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A proteção às pessoas portadoras de deficiências no âmbito do Município:
Na repartição das receitas tributárias, o art. 158 da CF descreve as receitas pertencentes aos Municípios. Assinale a alternativa INCORRETA
De acordo com a legislação atual, qual o percentual dos tributos e transferências constitucionais os municípios deverão aplicar na manutenção e desenv...
Nos termos da Constituição Federal, o servidor nomeado para um determinado cargo em virtude de aprovação em concurso público adquirirá estabilidade no...
Acerca do mandado de segurança analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:I. não caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual c...
Sobre as ações e serviços públicos de saúde definidos pela constituição federal é correto afirmar, EXCETO:
Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
Nos termos da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, desde que obtenha êxito na...
Descumpre a norma constitucional que veda a acumulação remunerada de cargos públicos o servidor público que, na hipótese de compatibilidade de horário...
Assinale a alternativa que descreve o objetivo da Emenda Constitucional número 29:
A Constituição Federal de 1988 é também chamada a Constituição Cidadã, porque busca incluir todos os cidadãos nos direitos constitucionais. Para a Edu...