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Sobre a unidade básica de articulação do texto da lei, assinale a alternativa CORRETA.
Quanto a redação das Leis, assinale a alternativa ERRADA:
Acerca do Presidente do SAAE, é CORRETO afirmar que
O controle interno do SAAE
Nos termos da Lei 7.347/85, possuem legitimidade para propor a ação civil pública, EXCETO:
Sobre a Ação Civil Pública analise as assertivas:I. Não poderá ser ajuizada ação cautelar em ação civil pública, objetivando evitar dano ao patrimônio...
Quanto a redação das Leis, assinale a alternativa ERRADA:
Nos termos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, Lei 11.959/09, é classificada como pesca não comercial, EXCE...