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O Ministério da Saúde faz regularmente os repasses de recursos para as equipes e serviços de saúde da Atenção Básica de ...

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457941205239957
Ano: 2019Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Central de Minas - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

O Ministério da Saúde faz regularmente os repasses de recursos para as equipes e serviços de saúde da Atenção Básica de acordo com critérios e valores descritos em portarias específicas para cada caso. Poderá ocorrer a suspensão do repasse, EXCETO:

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