Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral como princípio central, na garantia dos direitos infanto-juvenis. Consider...

Complete a frase: Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de ..................... anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompa...

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em s...

Salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei 8069/90 forem ameaçados ou violados: por a...

São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:

De acordo com o art. 13° do ECA, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados a...

Conforme o art. 11º é assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do_______________, garantido o acesso univer...

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, EXCETO:

Conforme o artigo 98 da Lei 8069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei ...