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O Município de Santo Antônio do Grama/MG integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil, e reger-se-á pela Lei Orgânica, e demais leis que vier a adotar, como participante do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se a respeitar, valorizar e promover os seguintes fundamentos básicos, EXCETO: