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Ano: 2016Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Fronteira - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária

O Sistema Único de Saúde - SUS foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas leis federais nº 8.080/90, a Lei Orgânica da Saúde - LOS, e nº 8.142/90. Sobre a história que culminou com a criação do SUS é INCORRETO afirmar:

Em 1975, através da Lei 6.229, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, separando as ações de saúde coletiva das ações de atenção individual às pessoas.

Em 1976 foi criado o Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento – PIASS, com o objetivo de estender as ações primárias de saúde para as regiões mais carentes.

Em 1977, foi criado o INAMPS – Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, para atender exclusivamente as pessoas que possuíam vínculo empregatício registrado na carteira de trabalho.

Em 1978 foi elaborado o Plano do Conselho Nacional de Administração da Saúde Previdenciária – CONASP, a partir do qual foram implementadas as Ações Integradas de Saúde – AIS, dando início a um processo sistemático e generalizado no território brasileiro de municipalização da assistência à saúde.

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