Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941205251219Sobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:1457941205251219Ano: 2018Banca: MetroCapitalOrganização: Prefeitura de Guareí - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosSobre o rito especial do processo de execução fiscal instituído pela Lei Federal nº 6.830/80, é correto afirmar que:Aa Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.BA citação pessoal do executado interrompe a prescrição.CO executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito da quantia executada.DDiante do art. 3º do Código Tributário Nacional, não é lícito à Fazenda Pública adjudicar bens móveis ou imóveis penhorados em sede de execução fiscal, já que tributo é uma prestação exclusivamente pecuniária.EEm qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205245260Direito TributárioO fato gerador do ISS é a:Questão 457941205248173Direito TributárioEstabelece o artigo 32 da lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e t...Questão 457941205249059Direito TributárioConsidere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.I - A remissã...Questão 457941205250076Direito TributárioSegundo artigo 150 da Constituição Federal, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no tocante as tributações é vedado, exceto:Questão 457941205250256Direito TributárioNo que se refere ao Direito Tributário, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:Questão 457941205251220Direito TributárioA sujeição passiva é um dos temas centrais do Direito Tributário e possui um regramento exclusivo, típico desde ramo do Direito.Acerca da responsabili...Questão 457941205251837Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional: I) imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade...Questão 457941205251838Direito TributárioAnalise os seguintes itens e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A solidariedade tributária não pode ser estabelecida contratualmente.II – ...Questão 457941205251841Direito TributárioConcernente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é correto afirmar que ele poderá ser exigido:Questão 457941205251843Direito TributárioNo que se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a opção correta: I – Compete à União, mas sua arreca...