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Consoante o artigo 53 do ECA, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho” (...). Para que o direito à educação possa ser cumprido, o legislador constituinte assegurou-lhes uma série de direitos. Assinale a alternativa que NÃO representa um direito assegurado à criança e ao adolescente previsto no artigo em comento: