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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui ao Estado o dever de assegurar:
Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:
Com relação ao direito de convivência previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 23 e 24), analise os itens a seguir e, ao final, assin...
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – a criança e o adolescente tê...
Conforme previsto, no estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É direito dos pai...
Acerca do direito à educação assegurado à criança e ao adolescente, conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCE...
O artigo 16 da Lei n. 8.069/1990 trata do direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente, quando comprovada a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente...
Segundo a lei Federal 8069/90, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas...