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Com base no parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a garantia de prioridade não compreende:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeito desse diploma lega...
Qual é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente?
O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas q...
O artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA discorre que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à p...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar o direito à saúde, à educação ao indivíduo menor de idade é:
O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata, dentre outras questões, do direito à liberdade, que pode ser compreendido como o direito de...
Para garantir o acesso à educação, o legislador impôs alguns deveres ao Estado. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever previsto no arti...
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.I – a criança e o adolescente tê...
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
Conforme o Artigo 54 da Lei Federal 8069/90, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I -ensino fundamental, obrigatório e gratuito, in...