Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941205252870O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, ...1457941205252870Ano: 2025Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Direito PenalTemas: IlicitudeO Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.AÉ excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.BÉ excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.CO consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.DExclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205253963Direito PenalO Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos ...Questão 457941205254739Direito PenalSilvia conheceu Paulo por aplicativo de mensagem, logo após se encontrarem pessoalmente, já passaram a morar juntos em sua casa. Com o passar do tempo...Questão 457941205255234Direito PenalO Código Penal define os princípios da Teoria Geral do Direito Penal, bem como os crimes e as sanções cabíveis, tipificando determinadas condutas prat...Questão 457941205259133Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:Questão 457941205259135Direito PenalDe acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:Questão 457941205259140Direito PenalDe acordo com o Estatuto do Desarmamento (10.826/2003), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205268123Direito PenalA Instrução Normativa MT nº 139, de 22/1/2018, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação de trabalho em condição análoga à de escravo, aprese...Questão 457941205270037Direito PenalA tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:Questão 457941205275187Direito PenalQuanto aos crimes contra a Administração Pública, marque a correta.Questão 457941205275251Direito PenalAnalise as seguintes assertivas acerca da aplicação da lei penal:I. O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e o...