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O Brasil, por ser um Estado Democrático de Direito, preza pela defesa da garantia dos direitos fundamentais do indivíduo, bem como pelo irrestrito respeito aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Porém, em algumas situações excepcionais previstas na Constituição da República, de 1988, tais direitos podem sofrer certa restrição. Assinale então a alternativa correta.