Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205261639Leia as assertivas e assinale a incorreta.1457941205261639Ano: 2021Banca: MS ConcursosOrganização: Câmara de Três Rios - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosTexto associadoNos termos da Lei Orgânica do Município de Três Rios, RJ (Revisada – 2002, atualizada em 03/08/2018), responda às próximas cinco questões.Leia as assertivas e assinale a incorreta.ANinguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.BSão gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.CTodos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.DAos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.EOs procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205252864Direito ConstitucionalTodos os países do Mundo que sejam um Estado Democrático de Direito - como o é a República Federativa do Brasil, de respeito ao indivíduo e à coletivi...Questão 457941205258639Direito ConstitucionalA Constituição da República de 1988 é a Lei máxima de um país, e com o Brasil, não é diferente, afinal, é um Estado Democrático de Direito. Desta form...Questão 457941205258719Direito ConstitucionalTodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo para as present...Questão 457941205259826Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da...Questão 457941205268790Direito ConstitucionalConforme o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmativas:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a...Questão 457941205270500Direito ConstitucionalSegundo o art. 58, os projetos de lei recebidos serão, na forma da Constituição Federal e Estadual, colocados em votação, após o prazo de 45 dias. A C...Questão 457941205275134Direito ConstitucionalAo que se refere à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Título VIII (da ordem social), em seu cap. II (da seguridade social), descr...Questão 457941205275552Direito ConstitucionalAo Vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:( ) havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, fun...Questão 457941205276339Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal/88, há impostos específicos que competem aos Municípios. Qual sigla refere-se a um tipo de imposto de competência d...Questão 457941205278202Direito ConstitucionalSuponhamos que a receita da Câmara Municipal de Esteio-RS seja de R$ 100.000,00. Neste caso, de acordo com os ditames constitucionais, a Câmara Munici...