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Ao Vereador, que seja servidor público, aplicam-se as seguintes normas:
( ) havendo compatibilidade de horário, exercerá cumulativamente seu cargo, função ou emprego, percebendo-lhes as vantagens, sem prejuízo da remuneração da vereança;
( ) não havendo compatibilidade de horários, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração e contando-se lhe o tempo de serviço para todos efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
( ) afastado ou não de seu cargo, emprego ou função pública municipal, quando sujeito a avaliação de desempenho, tê-la-á desde a posse, no conceito;
( ) o Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Para o exposto, considere V se Verdadeiro ou F se Falso e marque a alternativa correta: