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Nos parâmetros do art. 47 do Código de Posturas do Município do Ouro Preto do Oeste – RO, é proibido fabricar, preparar, manipular, acondicionar, armazenar, vender, expor a venda, expandir ou dar ao consumo, gêneros alimentícios que sofreram algum tipo de irregularidade, causando risco a saúde ou que estiverem em desacordo com as prescrições deste Código e à legislação vigente. O gênero alimentício que tiver sofrido avaria ou deterioração ou tiver sido prejudicado em sua pureza, composição ou característica organolépticas pela ação da umidade, temperatura, microrganismos, parasitas, prolongada ou deficiente conservação e mau acondicionamento, de acordo com o § 3º do artigo mencionado, é considerado: