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A quem compete regulamentar o Simples Nacional?

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Na exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:

A Constituição da República de 1988, (CR), estabelece as limitações ao poder de tributar. Tais limitações são consideradas direitos fundamentais tribu...

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O Município poderá exigir o depósito prévio em circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses da Fazenda Municipal, através de ...

Contribuinte do imposto é:I. ( ) Nas cessões de direito, o adquirente.II. ( ) Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou direito adqu...

Julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cu...