Ação Penal é o direito do Estado-acusação ou da...

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Ano: 2015Banca: MS ConcursosOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação Penal Privada: Conceito e Tipos | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos

Ação Penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto (Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal comentado – 2014). Sobre esse assunto, marque a alternativa incorreta.

O início da ação penal, pública ou privada, dá-se pela instauração do inquérito policial, ainda que o juiz ou o representante do Ministério Público não tenham conhecimento.

O controle do arquivamento do inquérito policial é feito pelo Judiciário, em homenagem ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.

A ação penal privada subsidiária da pública é a autorização constitucional fornecida pelo art. 5º, LIX, possibilitando que a vítima ou seu representante legal ingresse, diretamente, com ação penal, através do oferecimento de queixa, quando o Ministério Público, nos casos de ações públicas, deixe de fazê-lo no prazo legal.

O prazo para o ofendido ingressar com queixa é de seis meses, a contar do esgotamento do prazo para o Ministério Público oferecer denúncia.

O Princípio da Oportunidade rege a ação penal privada, em que o Estado confere ao particular, ofendido pela ação delituosa de alguém, a faculdade de ingressar com ação penal contra o agressor. Enquanto a ação penal pública regula-se pelo princípio da obrigatoriedade, devendo o Estado ajuizar ação penal contra infratores, a ação privada fica ao critério e disponibilidade da vítima.

Gabarito comentado

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