Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205258663O Código de Processo Penal (CPP) instituído pelo Decreto-Lei n.º 3689, de 03 de outubro de 1941, traz as normas no que s...1457941205258663Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo PolicialO Código de Processo Penal (CPP) instituído pelo Decreto-Lei n.º 3689, de 03 de outubro de 1941, traz as normas no que se refere a inquérito policial. Quanto ao inquérito policial, assinale a alternativa correta, de acordo com o que prevê o CPP:AA polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições.BNos crimes de ação pública o inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, não cabe qualquer recurso.DSomente o ofendido poderá comunicar à autoridade policial da prática de infração penal, que caiba ação pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205252441Direito Processual PenalSobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o...Questão 457941205257973Direito Processual PenalLuciana foi casada com Rogério por 3 anos, mas por ela não poder engravidar seu marido passou a humilha-la verbalmente sempre quando estava em casa. C...Questão 457941205258515Direito Processual PenalPensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assis...Questão 457941205258656Direito Processual PenalMarque a alternativa que não corresponde a um princípio constitucional aplicado ao processo:Questão 457941205258664Direito Processual PenalDas alternativas abaixo, assinale aquela que não é considerada uma espécie de ação penal:Questão 457941205258666Direito Processual PenalSobre a prova pericial, assinale a alternativa certa, de acordo com o Código de Processo Penal.Questão 457941205263376Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2016 inovou o modo como as esferas jurídicas e policiais abordam as ocorrências de violência doméstica e familiar, objetivando coibir ...Questão 457941205271339Direito Processual PenalQual alternativa completa corretamente o seguinte texto?Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à seg...Questão 457941205271794Direito Processual PenalAssinale a alternativa que completa corretamente o texto.O § 2o do art.9o da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece que o juiz assegurará ...Questão 457941205276465Direito Processual PenalAcerca do Estatuto do Idoso e/ou da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta.