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Qual alternativa completa corretamente o seguinte texto?
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Cabe __________________________ criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha.