Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205258514O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, afirma: no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e...1457941205258514Ano: 2023Banca: MS ConcursosOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaO art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, afirma: no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:AGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.BEncaminhar, primeiramente, à ofendida à Delegacia de Polícia.CFornecer transporte apenas para a ofendida para abrigo, ou local seguro, quando houver risco de vida.DGarantia de que a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados, suspeitos e pessoas a eles relacionadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205252441Direito Processual PenalSobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o...Questão 457941205254496Direito Processual PenalA Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha) traz em seu texto diversas formas de violência. Assinale a alternativa correta sobre os...Questão 457941205254747Direito Processual PenalA Lei n.º 11340/2006, Lei Maria da Penha, assegura à mulher vitima de violência, que se sinta em risco à solicitação de Medidas Protetivas de Urgência...Questão 457941205257730Direito Processual PenalSobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do...Questão 457941205258515Direito Processual PenalPensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assis...Questão 457941205258656Direito Processual PenalMarque a alternativa que não corresponde a um princípio constitucional aplicado ao processo:Questão 457941205258666Direito Processual PenalSobre a prova pericial, assinale a alternativa certa, de acordo com o Código de Processo Penal.Questão 457941205259139Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha (11.340/2006) assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205271846Direito Processual PenalÀ luz da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.Questão 457941205275189Direito Processual PenalAção Penal é o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das n...