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O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:
I. quando não estiver revestida dos requisitos legais;
II. quando carecer de competência em razão da matéria;
III. quando carecer de competência em razão da hierarquia;
IV. quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
É correto o que se afirma em: