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Consoante o disposto no Decreto n° 4.287/10, estão dispensados da emissão de documentos fiscais:
I. os bancos e as instituições financeiras;
II. os serviços de transporte intramunicipal de passageiros, realizados por meio de ônibus de transporte regular de passageiros;
III. os serviços de transporte de passageiros, realizados por meio das permissionárias de "autolotação";
IV. as empresas concessionárias de telecomunicações, de energia elétrica e de água e esgotos, quando os serviços com incidência para o ISSQN constarem em nota fiscal específica, regulamentada pelo Fisco Estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica, de energia elétrica ou de água e esgoto;
V. quando disposto na concessão de regime especial.
É correto o que se afirma em: