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De acordo com a Portaria CVS 5, de 09 de abril de 2013- Art. 7º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições: I - Alimento: toda substância ou mistura no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os nutrientes necessários para sua formação, manutenção e desenvolvimento, e satisfazer as necessidades sensoriais e socioculturais do indivíduo; II - Antissepsia: operação destinada à redução de microrganismos presentes na pele, III - Autoridade Sanitária: funcionário público investido de função fiscalizadora, competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários na sua demarcação territorial, com livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, observados os preceitos constitucionais.
Está correto o que se afirma em: