Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205280919A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi inst...1457941205280919Ano: 2022Banca: COSEAC-UFFOrganização: SEAP-RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Portaria Interministerial nº 1/2014 - Política Nacional de Saúde no Sistema PrisionalA Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída no ano de 2014, por meio de portaria interministerial. Tem como um de seus objetivos:Agarantir o acesso da população privada de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral na rede de saúde, com a implantação de equipes de atenção primária intramuros e encaminhamento para outros pontos da Rede de Atenção à Saúde, como os serviços de média e alta complexidade extramuros.Bpraticar a gestão compartilhada dos serviços e ações de saúde dirigidos à população privada de liberdade no sistema prisional pelos três entes federados (União, estados e municípios), por meio do co-financiamento e do estabelecimento de protocolos de acesso e de acolhimento, viabilizando, assim, a resolutividade dessas ações.Cpromover ações de prevenção, tratamento e reabilitação para as pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, por meio de serviços próprios no âmbito do sistema penitenciário e constituídos por equipe multidisciplinar composta pelas mesmas categorias profissionais da Estratégia de Saúde da Família.Dassegurar condições para a atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade dentro do próprio sistema prisional, evitando, assim, deslocamentos desnecessários que poderiam criar constrangimentos e riscos à população atendida nos serviços públicos do Sistema Único de Saúde (SUS).Erealizar ações que promovam o completo estado de bem-estar físico, mental e social, tal como o conceito de saúde formulado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), fornecendo condições necessárias para o acompanhamento dos agravos à saúde exponenciados pelos determinantes sociais do processo saúde-doença.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231273Legislação FederalSobre a classificação dos danos e prejuízos de um desastre, contida no Manual de Planejamento em Defesa Civil: Volume 1, sabe-se que os danos humanos ...Questão 457941203231983Legislação FederalA Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde, no desenvolvimento de suas atividades, deverá observar, quanto ao recebimento e produção de document...Questão 457941203232314Legislação FederalA Lei nº 11.091, de 12/01/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Ins...Questão 457941203232315Legislação FederalDe acordo com a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação, o plano de carreira está estruturado ...Questão 457941203232326Legislação FederalA mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado f...Questão 457941203233268Legislação FederalO Ministério da Educação (MEC) é um órgão da:Questão 457941203233311Legislação FederalA seguir, são apresentadas as sanções disciplinares, estabelecidas no Estatuto e Regimento da UFF, para o pessoal discente, EXCETO:Questão 457941203234431Legislação FederalSegundo a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento e Gestão, os procedimentos iniciais do Planejamento...Questão 457941203238476Legislação FederalAcerca das disposições da Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da so...Questão 457941203238478Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.846, de 2013, são sanções judiciais às pessoas jurídicas infratoras as relacionadas a seguir, EXCETO: