Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203234431Segundo a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento e Gestão, os procedim...1457941203234431Ano: 2019Banca: COSEAC-UFFOrganização: UFFDisciplina: Legislação FederalTemas: Instrução Normativa MPOG nº 5/2017 - Contratação de Serviços por Execução Indireta na Administração Pública FederalSegundo a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento e Gestão, os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem na execução de várias atividades, dentre as quais:Aindicar servidor para compor a equipe que irá elaborar os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.Bdefinir o valor da remuneração dos trabalhadores da empresa contratada para prestar os serviços, salvo nos casos específicos em que necessitam de profissionais com habilitação/experiência superior à daqueles que, no mercado, são remunerados pelo piso salarial da categoria, desde que justificadamente.Cverificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas da empresa contratada para prestar os serviços ao órgão público.Dencaminhar a documentação ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos ao pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.Epromover a apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203231270Legislação FederalConforme a Instrução Normativa n° 2/2016 do Ministério da Integração Nacional – que adota critérios para estabelecimento de situação de emergência e e...Questão 457941203231280Legislação FederalEstá previsto na Lei nº 13.425/2017 que cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de ...Questão 457941203231282Legislação FederalSegundo dispõe a Lei nº 12.608/2012: reduzir os riscos de desastres; prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres; e recuperar ...Questão 457941203232312Legislação FederalO desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento, respectivamente, p...Questão 457941203232449Legislação FederalA respeito do pedido de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 dispõe que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediat...Questão 457941203232471Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...Questão 457941203232963Legislação FederalInstituir cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos, trata-se de uma política pública classificada, quanto à sua natureza, de pol...Questão 457941203233311Legislação FederalA seguir, são apresentadas as sanções disciplinares, estabelecidas no Estatuto e Regimento da UFF, para o pessoal discente, EXCETO:Questão 457941203233529Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar nº 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:Questão 457941205280919Legislação FederalA Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída no ano de 2014, por mei...