Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941205283676A legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos e...1457941205283676Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aposentadoria por Incapacidade PermanenteA legislação previdenciária, ao dispor sobre a aposentadoria de servidores públicos civis titulares de cargos públicos efetivos, deve observar, dentre outras normas constitucionais, aquela segundo a qualAa aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.Bo servidor não poderá aposentar-se com idade inferior a sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, salvo no caso de aposentadoria por invalidez.Cé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência oficial, ainda que sejam decorrentes de cargos públicos acumuláveis na forma da Constituição.Do servidor deve ser compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.Eos proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, nos casos previstos em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107583Direito PrevidenciárioTécnico em Informática, Bill foi empregado de empresas da área de TI durante 20 anos. Necessitando de maior flexibilização no horário, há 5 anos passo...Questão 457941204114487Direito PrevidenciárioNo que diz respeito aos proventos da aposentadoria por invalidez, concedida no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, será concedida,Questão 457941204119920Direito PrevidenciárioSobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), competeQuestão 457941204138206Direito PrevidenciárioAristeu era servidor público federal, tendo exercido o cargo de analista judiciário vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. Aristeu faleceu...Questão 457941204138285Direito PrevidenciárioExames periciais, realizados por médico capacitado e conveniado para esta finalidade pelo INSS, atestaram que o segurado Sócrates é portador de defici...Questão 457941204154327Direito PrevidenciárioPor força de regramento constitucional, previsto na Constituição Federal de 1988, a lei disporá sobre salário-família para dependentes de segurados de...Questão 457941204169833Direito PrevidenciárioJeferson, servidor administrativo da Câmara Municipal, titular de cargo efetivo, estava de férias na praia, quando sofreu grave acidente ao ser atrope...Questão 457941204171771Direito PrevidenciárioA comprovação de tempo de serviço ou contribuição para fins previdenciários só produz efeito quando baseada emQuestão 457941204188640Direito PrevidenciárioO acréscimo de 6, 9 ou 12% na alíquota da contribuição da empresa incidente sobre a folha de pagamentosQuestão 457941204320871Direito PrevidenciárioPodem ser patrocinadores de planos de previdência complementar operados por entidades fechadas: