Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283912O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que p...1457941205283912Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo daAfacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão.Bpossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120476Direito AdministrativoConsidere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliaçõe...Questão 457941204130795Direito AdministrativoNo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:Questão 457941204132515Direito AdministrativoSobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:Questão 457941204149551Direito AdministrativoAs relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração públicaQuestão 457941204158050Direito AdministrativoGeraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas par...Questão 457941204172765Direito AdministrativoA propósito da responsabilidade civil do Estado, distinguem-se as modalidades subjetiva e objetiva porque a modalidadeQuestão 457941204194990Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...Questão 457941204195004Direito AdministrativoDeterminado órgão da administração pública fundacional do Município de Campinas, Estado de São Paulo, ofereceu estágio em área operacional específica....Questão 457941204195460Direito AdministrativoEncampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seu...Questão 457941204196338Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca dos princípios que regem as licitações:I. Se a Administração levar o procedimento licitatório a seu termo, a ad...