Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205283930A Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus ...1457941205283930Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes AdministrativosA Administração pública de determinado Município editou decreto instituindo obrigação dos administrados submeterem seus estabelecimentos comerciais e de serviços a mais um procedimento de licenciamento para funcionamento. A medidaAdeve ser cumprida pelos administrados porque configura regular exercício do poder normativo pela Administração pública, que pode ter natureza originária quando se tratar de matéria típica de poder de polícia.Bpode ser sustada ou convalidada pelo Poder Legislativo, pois cabe ao Tribunal de Contas o controle dos atos praticados pelo Executivo no exercício do poder normativo originário.Cé regular expressão do poder discricionário da Administração pública, mas não poderá haver negativa na expedição da licença ao administrado caso preencha os requisitos constantes do decreto autônomo editado.Dpode ser questionada no Poder Judiciário sob o fundamento de ter exorbitado os limites do poder normativo do Executivo ao instituir obrigação aos administrados.Epoderá ser anulada ou revogada pela própria Administração pública ou pelo Poder Judiciário, tendo em vista que o decreto editado abordou matéria reservada à lei, excedendo o poder normativo do Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123163Direito AdministrativoO controle externo dos atos da Administração Pública pode incluir aQuestão 457941204129548Direito AdministrativoUma pessoa física representou ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás contra irregularidades na aplicação da Lei nº 8.666/1993. Nos termos dessa norm...Questão 457941204140553Direito AdministrativoAs penas passíveis de imposição pela prática de ato de improbidadeQuestão 457941204145023Direito AdministrativoConforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Esta...Questão 457941204158049Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consol...Questão 457941204172108Direito AdministrativoAo entrar em exercício, todo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, período em que será avaliado para ...Questão 457941204180172Direito AdministrativoA inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência deQuestão 457941204188679Direito AdministrativoA alienação de bens da AdministraçãoQuestão 457941204194596Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quandoQuestão 457941204200439Direito AdministrativoQuando a Administração Pública, diante da complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua própria estrutur...