Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205283957O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:1457941205283957Ano: 2018Banca: FCCOrganização: CLDFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | LegislativoO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:AUma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.BSão automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.CSe houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.DOs projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.ECompete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204113824Direito ConstitucionalLei estadual é promulgada com vistas a organizar o Sistema Estadual de Cultura, estabelecendo, dentre outras previsões, que o Estado e os Municípios l...Questão 457941204125432Direito ConstitucionalA função em confiança não requer concurso público para seu exercício, haja vista que podem ser exercidasQuestão 457941204130308Direito ConstitucionalConsidere:I. Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a...Questão 457941204155238Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo.I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.II. Demétrio impetrou mandado de segu...Questão 457941204160487Direito ConstitucionalVencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, ...Questão 457941204164047Direito ConstitucionalReferente a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios, considere:I. A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, diante ...Questão 457941204176894Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal brasileira, legislar sobre direito do trabalho e direito processual do trabalho é competênciaQuestão 457941204181636Direito ConstitucionalO mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Tribunal de Contas da União, será processado e julgado originariamenteQuestão 457941204195529Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os TerritóriosQuestão 457941205284001Direito ConstitucionalAo término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...