Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204160487Vencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado c...1457941204160487Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalVencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território integra, cabe, em tese, a decretação de intervenção, medianteArequisição do Superior Tribunal de Justiça ao Presidente da República.Bprovimento de representação pelo próprio Tribunal de Justiça, dispensada a apreciação da decretação pela Assembleia Legislativa do Estado respectivo.Cprovimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal, dispensada a apreciação da decretação pelo Congresso Nacional.Drequisição do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado respectivo.Erequisição do Supremo Tribunal Federal ao Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114430Direito ConstitucionalInstituição financeira ajuíza ação em face de Município em que possui agências bancárias, com vistas a desincumbir-se do cumprimento de obrigações fix...Questão 457941204123547Direito ConstitucionalO Prefeito de determinado Município pretende editar Decreto estabelecendo que, no ato da matrícula de criança, em estabelecimentos da rede pública mun...Questão 457941204146876Direito ConstitucionalDentre as novidades apresentadas pela Constituição de 1988, incluem-se:Questão 457941204163071Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elab...Questão 457941204174128Direito ConstitucionalPlínio, residente na cidade de Natal/RN, pretende prevenir-se contra ato do Ministro da Justiça que ameaça sua liberdade de locomoção. Neste caso, con...Questão 457941204178120Direito ConstitucionalComo regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros direitos públicos subjetivos que pre...Questão 457941204180213Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunçãoQuestão 457941204194314Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais co...Questão 457941204195613Direito ConstitucionalÉ direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,Questão 457941204200842Direito ConstitucionalÉ vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de