Questões Advogado Social para Concursos

Uma das fontes de custeio é a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

A lei não poderá instituir outras fontes de custeio para a manutenção ou expansão da seguridade social.

A majoração de alíquota de uma contribuição social só pode ser exigida após 180 dias de sua instituição.

Uma pessoa jurídica em débito com a seguridade social terá suas atividades suspensas compulsoriamente.

Tipifica o ilícito como o não recolhimento das contribuições previdenciárias.

Impõe ao agente infrator a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Determina a extinção da punibilidade se o agente se arrepender após a ação fiscal.

Faculta ao juiz reduzir a pena sempre que o valor for inferior a 60 salários mínimos.

geral de previdência social aplica-se aos servidores públicos militares federais.

próprio de previdência social destina-se aos servidores titulares de cargo efetivo.

de previdência complementar foi extinto pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

de previdência privada tornou-se obrigatório para os que recebem remuneração acima de 5 salários mínimos.

De tempo de serviço público prestado em outro Município, Estados, Distrito Federal ou União.

De tempo de serviço prestado em atividade privada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso do servidor nos quadros do Município.

Cumulativa do tempo de serviço prestado, simultaneamente, em mais de um cargo ou função em órgãos públicos.

Será vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Permanecerá vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Será vinculado ao Regime Complementar de Previdência Social.

Permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social.

Controle, que significa, via de regra, preponderância acionária.

Empresarial, onde mera identidade de sócios é suficiente para demonstrar o grupo econômico.

Administração, que concerne à ideia de organização visando a um fim imposto ou disciplinado pela empresa administradora.

Direção, que é a exteriorização do controle e consiste no poder de subordinar pessoas e coisas à realização dos objetivos da empresa.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

O valor da causa será o da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa, excluídos os encargos legais.

O executado será intimado para, no prazo de cinco dias, garantir a execução ou pagar a dívida no prazo de quinze dias.

O despacho do Juiz que indeferir a inicial importa em ordem para arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar.

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado, inclusive, por processo eletrônico.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.