Questões Auditor Controle Interno para Concursos

Leia os seguintes trechos de notícia publicada no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados em 15/03/2021.

O Congresso Nacional promulgou hoje a PEC Emergencial (PEC 186/19), que permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial para a população vulnerável afetada pela pandemia. O texto foi transformado na Emenda Constitucional 109.

(...)

A nova emenda constitucional é fruto de negociações do Congresso com o governo. A princípio, a PEC tratava apenas de mecanismos de limitação de despesas públicas. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Economia e apresentada pelo líder do governo no Senado (...). O retorno do benefício foi uma condição negociada pelos deputados e senadores para aceitar as mudanças fiscais.

(...)

Para compensar o gasto com a transferência social, a emenda estabelece que, sempre que a relação entre despesas obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95%, entrarão em cena uma série de restrições que visam, basicamente, controlar as despesas com funcionalismo público, como a proibição de reajustar salários e promover concursos. Essas restrições são conhecidas como “gatilhos”.

O texto autoriza os Estados e Municípios a acionarem os mesmos gatilhos que a União se atingirem o limite de 95% nas suas contas. Se optar por não acioná-los, ficarão impedidos de obter empréstimos com aval da União ou de renegociar suas dívidas.

A notícia cita “uma série de restrições” introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que visa controlar e limitar as despesas públicas, quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento) em um período de apuração de 12 (doze) meses. Em consonância com o texto constitucional reformado, a aplicação do mecanismo de ajuste fiscal pelo ente federado implica a vedação de

O artigo 163-A da Constituição Federal, incluído no capítulo das Finanças Públicas, pela Emenda Constitucional nº 108/2020, prescreve: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua versão atualizada, acerca do mandamento constitucional transcrito, analise as afirmativas.

I - A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, por todos os entes da federação, é prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.

II - Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações, tanto em relação aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, quanto ao lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

III - Os entes da Federação encaminharão ao Ministério da Fazenda, atual Ministério da Economia, nos termos e na periodicidade definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

IV - O Poder ou órgão do ente federativo que deixar de disponibilizar as informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais ficará impedido, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

Estão corretas as afirmativas

Quanto às referências aos órgãos de controle contidas na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura improbidade a ação ou omissão do agente decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente, mesmo que não pacificada, nas decisões dos órgãos de controle.

( ) É vedada a aplicação das sanções previstas para atos de improbidade administrativa em relação às contas aprovadas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

( ) Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz, por ocasião do julgamento da ação de improbidade, quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

( ) No julgamento da ação de improbidade, as provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

Assinale a sequência correta.

Segundo o texto, os sistemas de controle “limitam as atribuições dos exercentes de função, como também possibilitam a fiscalização e correção da atuação”. Para a realização de tais atividades, a Lei nº 14.133/2021 regula o acesso dos órgãos de controle a documentos e informações, nos termos da Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispondo que

Extrai-se do texto que a Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promoveu avanços no controle das contratações públicas, com destaque para o enaltecimento concedido ao controle interno. Neste contexto, o órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas estão situados em qual dessas linhas de defesa?

De acordo com as normas constitucionais que versam sobre o controle externo e interno das contas públicas, é correto afirmar:

Analise a seguinte situação hipotética: Virtuoso está em efetivo exercício no cargo de provimento efetivo de auditor de controle interno de um Município mato-grossense em período de estágio probatório. Seu chefe imediato ocupa uma função de confiança prevista na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal atribuída ao auditor chefe.

Em conformidade com as disposições constitucionais sobre servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista os estudos da Macroeconomia acerca da taxa de inflação, considerada como aumento contínuo e generalizado de preços, é correto afirmar:

A Macroeconomia é o estudo de agregados macroeconômicos, que serve para orientar a formulação de políticas econômicas e políticas públicas. Baseado na literatura a respeito deste tema, analise as afirmativas relacionadas com conceitos básicos de Macroeconomia.

I - Alto nível de crescimento econômico, baixo nível de desemprego, estabilidade de preços e equilíbrio nas transações externas são considerados objetivos da política macroeconômica.

II - A doutrina político-econômica, baseada na teoria Keynesiana, condena a interferência do governo na retração da demanda agregada.

III - O crescimento da demanda devido à expansão monetária pode provocar diminuição do desemprego e crescimento da produção, porém pode desencadear aumento dos preços e gerar inflação, o que equivale a um dilema macroeconômico.

IV - Política fiscal, política monetária, política cambial e política comercial internacional são instrumentos utilizados pelo governo para exercer a política macroeconômica.

Estão corretas as afirmativas

As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/1964, abrangem as situações descritas a seguir: