Questões Direito Júnior para Concursos

localização das usinas que operem com reator nuclear deve ser definida em lei federal.

competência para legislar sobre recursos naturais é concorrente entre a União e os Estados.

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente não são consideradas para verificar o cumprimento da função social da propriedade rural.

defesa do meio ambiente consta como um dos princípios da ordem econômica, expressos no artigo 170 da Constituição Federal.

meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo.

o uso direto dos recursos naturais é admitido nas áreas de preservação permanente, mediante a aprovação de um plano de manejo pelo órgão ambiental municipal competente.

o STJ considera o novo adquirente como responsável pela recuperação da vegetação situada em áreas de preservação permanente em sua propriedade, ainda que a tenha adquirido posteriormente à ocorrência do fato que deu causa a degradação.

a Área de Proteção Ambiental (APA), categoria de unidade de conservação de proteção integral, admite apenas a pesquisa científica, desde que devidamente autorizada pelo seu órgão gestor.

a área da reserva legal não precisa ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro competente.

as unidades de conservação de proteção integral são de posse e domínio públicos, devendo as propriedades privadas localizadas em seu interior ser desapropriadas.

ação civil pública ajuizada com o objetivo de obter a reparação integral de um dano ambiental envolve direitos não patrimoniais e, portanto, indisponíveis.

ação popular não pode ser ajuizada com objetivo de anular licença ambiental, ainda que a mesma seja ilegal.

não observância de regras relacionadas ao procedimento de realização de audiência pública, no âmbito do licenciamento ambiental, somente poderá ser alegada pelo requerente da licença em questão.

Estado não possui legitimidade para ajuizar ação demolitória para obter o desfazimento de determinada obra que não observe as normas ambientais localizada em unidade de conservação municipal.

termo de ajustamento de conduta celebrado pelo Ministério Público poderá dispensar as obrigações necessárias para satisfação do direito relacionado à proteção do meio ambiente.

as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente podem ser aplicadas às pessoas jurídicas.

a aplicação da sanção de multa administrativa ambiental pelo ente competente dispensa a recuperação dos danos ambientais causados pela conduta.

a ação penal é pública incondicionada, no caso de crimes ambientais.

o responsável indireto pela atividade causadora de degradação ambiental também é considerado poluidor.

o agente ter cometido a infração atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, é considerado agravante das penas previstas na Lei Federal nº 9.605/1998.

o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) é o órgão competente para expedir as licenças ambientais para as atividades consideradas de interesse nacional.

o licenciamento ambiental de gasoduto que cruze mais de um Estado poderá ser de competência do órgão ou entidade estadual, se comprovado que os impactos serão causados em apenas um dos estados.

a realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, e seu respectivo Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, dispensa o empreendedor de solicitar a licença ambiental prévia.

a oitiva do município é dispensada no curso de licenciamento ambiental estadual, devendo, no entanto, ser considerada a legislação sobre uso e ocupação do solo na análise da licença solicitada.

a licença ambiental prévia (LP) aprova a localização e a concepção do empreendimento, bem como atesta sua viabilidade ambiental.

associações e empresários individuais

autarquias e sociedades de economia mista

empresas privadas e fundações públicas

Ministério Público e pessoas físicas

sindicatos e populares

dolo

colusão

confissão

prevaricação

coisa julgada

depoimento do perito pode ser determinado pelo Juiz para resposta a quesitos novos não formulados no curso da perícia.

depoimento pessoal do perito pode ser requerido, mas não o do assistente técnico que atuou no processo auxiliando a parte.

requerimento da parte vincula o Juiz ao deferimento e à designação de audiência especial para oitiva do perito.

requerimento da parte deve vir acompanhado das perguntas na forma de quesitos.

perito comparecerá ao ato compulsoriamente, mesmo que intimado no dia da audiência designada para sua oitiva.

pode ser delegada ao escrivão, que deve comparecer ao local acompanhado do integrante do Ministério Público.

poderá ocorrer sem a presença das partes em qualquer horário do dia, à discrição do Juiz que dirige o processo.

é ato processual integrante do rito onde ocorre, devendo obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa.

torna-se vinculante para o Juiz, diante do requerimento das partes, mesmo que existam outras provas sobre os fatos.

integra o rol de atos que poderão ocorrer em sigilo, mesmo para as partes e seus advogados, durante o curso do processo.

madura

precedente

antecedente

superveniente

pós-processual