Questões Direito Muriaé para Concursos

Avalie as afirmações acerca do disposto na Constituição da República de 1988 e da Política Nacional de Recursos Hídricos estabelecida pela Lei 9433/97.

I- Os entes federados municipais não são detentores do domínio hídrico.

II- A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, no caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.

III- Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

IV- Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à dois terços do valor máximo cominado em abstrato.

Está correto apenas o que se afirma em

O terceiro setor se caracteriza por ser composto de entidades privadas que desempenham função pública.

No que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, é correto afirmar que

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto a Organização do Estado e as origens do federalismo brasileiro.

Inspirada no modelo Americano, a Constituição brasileira de ________________ é a primeira a adotar a forma de Estado Federal. Esta Constituição estabeleceu no país um federalismo _________________. O federalismo brasileiro tem sua origem por _____________ e por esta razão podemos dizer que se trata de um federalismo de cunho ________________ quanto à concentração de poder.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

Para Norberto Bobbio, em sua obra “Teoria da Norma Jurídica”, a existência de normas sem sanção em um ordenamento jurídico é fato incontroverso.

Com base na teoria desse autor é correto afirmar que a presença de normas sem sanção em um ordenamento

A Lei 6.938/81 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Avalie o que se afirmam ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na mencionada lei.

I- A avaliação de impactos ambientais.

II- O zoneamento ambiental.

III- O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

IV- O desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

V- A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Está correto apenas o que se afirma em

Avalie as afirmações sobre as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública previstas na Lei 8.666/93.

I- A contratação pela Administração Pública, de artista renomado, consagrado pela crítica e pelo público é dispensável nos termos da Lei 8666/93.

II- As hipóteses de licitação dispensável previstas da Lei 8666/93 determinam a não realização do processo licitatório pela Administração, em razão de o mesmo ser inviável.

III- É dispensável a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo novo licitante ao ser convocado para a contratação, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

IV- Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Está correto apenas o que se afirma em

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais.

( ) Os direitos e garantias fundamentais gozam de eficácia vertical e são oponíveis ao Estado, não se aplicando à relações entre particulares, nas quais vigora o princípio da autonomia da vontade.

( ) O princípio da reserva legal é mais restrito que o princípio da legalidade pois incide sobre campos delimitados que devem receber tratamento exclusivo do poder legislativo (lei no sentido estrito).

( ) É assegurado o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em local aberto ao público, podendo este direito ser suspenso na vigência do Estado de Defesa, conforme previsão constitucional.

( ) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, aprovados pelo Congresso Nacional, que não tenham passado pelo procedimento de aprovação expresso no art. 5º § 3º da Constituição da República de 1988 tem caráter supralegal se colocando acima das leis ordinárias.

( ) O Congresso Nacional aprovou, conforme o procedimento de que trata o § 3º do art. 5º da Constituição, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

No que se refere ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

A Hermenêutica Constitucional tem ganhado cada vez mais importância no estudo do Direito Constitucional.

Com base nas mais modernas teorias, é correto afirmar que o

Justiça, validade e eficácia são os critérios de valoração de uma norma utilizados por Norberto Bobbio em sua obra “Teoria da Norma Jurídica”. A situação hipotética a seguir demonstra uma das relações de independência entre esses valores: Norma jurídica que reconhece e protege a propriedade individual para um socialista e norma jurídica que considera a greve lícita para um reacionário em um ordenamento positivo como o italiano. (BOBBIO, 2016. Adaptado.)

A relação de independência entre os critérios de valoração descritos por Bobbio, na situação hipotética acima, está corretamente demonstrada na afirmação de que a norma é