Questões FMSRC para Concursos

de vigilância sanitária.

de vigilância epidemiológica.

exames para tratamento de rejuvenescimento.

de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

de saúde bucal.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições dos seus sistemas de ensino de forma autônoma às políticas educacionais da União.

exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

oferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.

instituir Conselhos Tutelares e Fóruns dos Conselhos Escolares.

baixar normas suplementares para o seu sistema de ensino.

As disposições do decreto 2.2626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária.

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.

A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.

É indispensável a prova da necessidade, na retomada do prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, não dá direito a execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.

A vida em comum sob o mesmo teto “more uxório”, é indispensável à caracterização do concubinato.

A usucapião não pode ser arguida em defesa.

No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.

Os bens públicos dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Rios, mares, estradas, ruas, praças e edifícios públicos, são bens públicos de uso comum do povo.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, salvo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens de uso especial os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os viciados em tóxico.

os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

os ébrios e os indígenas.

os pródigos e os menores de dezesseis anos.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, mesmo se a necessidade não for manifesta.

Caso seja comprovada a culpa, haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outrem, por sua natureza.

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

O tutor e o curador responderão pelos atos praticados pelos pupilos e curatelados, caso haja culpa de sua parte.

da data da consumação (ou dos demais termos iniciais) até o recebimento da denúncia ou queixa.

do recebimento da denúncia ou queixa até a sentença de primeiro grau condenatória.

da pronúncia até o acórdão que a confirmar (se houver recurso da pronúncia).

do acórdão confirmatório da pronúncia até a primeira decisão condenatória no processo (ou, se não houve recurso da pronúncia, dela até a primeira condenação.

da primeira decisão condenatória no processo até o trânsito em julgado.

Na actio libera in causa compreendem-se as situações em que o sujeito pratica um comportamento criminoso sendo inimputável ou incapaz de agir, mas, em momento anterior, ele próprio se colocou nesta situação de ausência de imputabilidade ou de capacidade de ação.

Por ignorar a lei, pode o autor desconhecer a classificação jurídica, a quantidade da pena, ou as condições de sua aplicabilidade, possuindo, contudo, representação da ilicitude do comportamento.

A ignorância da antijuridicidade é o desconhecimento dos dispositivos legislados, a ignorantia legis é o desconhecimento de que a ação é contrária ao direito.

Se o réu condenado por tráfico ilícito de drogas, “confessa” que era sua a substância, mas que era simples usuário, negando o comércio espúrio da droga, não fará jus ao benefício.

Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

Para a teoria naturalista: ação e finalidade são conceitos inseparáveis, isto é, a ação é a conduta humana consciente e voluntária dirigida a uma finalidade.

Para a teoria funcional, a ação é mera exteriorização do pensamento, ou seja, seria a inervação muscular que, produzida por energias de um impulso cerebral, provoca modificações no mundo exterior.

Para a teoria finalista, a ação é a conduta positiva socialmente relevante, dominada ou dominável pela vontade e dirigida a uma finalidade.

As teorias sociais propõem que os elementos estruturais do crime devam ser interpretados à luz da função do direito penal, consistente em incentivar comportamentos adequados, de modo que a sociedade funcione corretamente.

A possibilidade de atribuir ao omitente algum resultado naturalístico dá-se não por haver nexo real entre a omissão e o resultado, mas como decorrência de uma obrigação jurídica anterior à omissão.