Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200006289Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200006289Ano: 2024Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Rancho Queimado - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Públicos | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.AA Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas determinadas diretrizes.BNa contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até 20 (vinte) anos, nos contratos sem investimento; e, até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.CA Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.DA duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.EOs contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200009868Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública Municipal, direta, indireta e fundacional são os seguintes, EXCETO:Questão 457941200077299Direito AdministrativoO que caracteriza a administração indireta de um município?Questão 457941200558882Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/21, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle prevent...Questão 457941200578209Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, as entidades podem ser classificadas como federativas e públicas. Nessa direção, são entidades federativas:I. Auta...Questão 457941200973161Direito AdministrativoQual alternativa NÃO apresenta uma das formas de provimento em cargo público?Questão 457941201011935Direito AdministrativoNo contexto da organização administrativa do Estado, as autarquias são: I. Empresas privadas que prestam serviços públicos mediante concessão. II. Ent...Questão 457941201054421Direito AdministrativoNa Administração Pública, as entidades que compõem a administração indireta são: I. As autarquias.II. As fundações públicas.III. As empresas públicas....Questão 457941201077344Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, estabelece novas regras para a contratação pública. Um dos princíp...Questão 457941201137743Direito AdministrativoSegundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o...Questão 457941202086047Direito AdministrativoEm um processo administrativo, o acompanhamento de prazos e procedimentos é fundamental. Nesse contexto, a "convalidação" refere-se: