Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200539954Considerando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades ...1457941200539954Ano: 2025Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Constituições dos Estados | Controle de ConstitucionalidadeConsiderando o controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Estadual e as possibilidades de ação sobre essas normas, é correto afirmar que:Ao controle de normas municipais que contrariam a Constituição Estadual está restrito ao TJ estadual, devendo este observar o princípio da simetria para normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória somente podem ser examinadas em controle incidentalBnormas municipais que afrontem normas estaduais de reprodução obrigatória estão sujeitas a controle de constitucionalidade pelo TJ estadual, cabendo ao STF apenas a apreciação de normas municipais em caso de afronta direta a dispositivos constitucionais de reprodução federalCo TJ estadual tem competência para julgar normas municipais em desconformidade com normas de reprodução obrigatória, sendo a competência do STF necessária apenas quando as normas em questão excedem o poder regulamentar do município, configurando ofensa à Constituição FederalDem casos de conflito entre normas municipais e estaduais, o TJ estadual pode exercer controle concentrado em relação a normas de reprodução obrigatória, enquanto normas de repetição não obrigatória, por sua natureza local, são passíveis de controle difuso ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241368Direito ConstitucionalA Constituição trata da organização administrativa, abordando, também, o regime jurídico dos servidores públicos. Entre os temas, trata especificament...Questão 457941200677654Direito ConstitucionalSobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:Questão 457941200689813Direito ConstitucionalNa interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio da força normativa da Constituição, é correto afirma...Questão 457941200911711Direito ConstitucionalA área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (...Questão 457941201008009Direito ConstitucionalPela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua ...Questão 457941201013866Direito ConstitucionalSobre a interação entre controle concentrado e controle difuso de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:Questão 457941201161311Direito ConstitucionalA vedação à prática do nepotismo, isto é, a proibição do favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, é um...Questão 457941201747168Direito ConstitucionalAs interposições de recurso extraordinário (RE) e de recurso especial (REsp), no contexto do controle de constitucionalidade, respectivamente, são cab...Questão 457941201774638Direito ConstitucionalO artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias fundamentais. O remédio constitucional destinado à ...Questão 457941201867111Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, é direito de todo servidor público: