Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200765079Na Lei Florestal brasileira (Lei nº12.651/2012) as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) sofreram a...1457941200765079Ano: 2025Banca: FUVESTOrganização: USPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal BrasileiroNa Lei Florestal brasileira (Lei nº12.651/2012) as Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL) sofreram alterações. Em relação às principais mudanças estabelecidas, assinale a alternativa que está em DESACORDO com a lei.APropriedades rurais com área inferior a 4 módulos fiscais não precisam mais recompor RL. BA faixa de APP a ser obrigatoriamente recuperada ao longo de cursos d’água pode variar em função do tamanho da propriedade rural e da largura do curso d’água, de acordo com as disposições transitórias.CÁreas de APP em topo de morro, encostas com mais de 100% de declividade e borda de tabuleiros e chapadas já desmatadas e ocupadas por atividades agrosilvipastoris até 22 de julho de 2008 que forem consideradas “áreas consolidadas”, podem ser mantidas indefinidamente, sem qualquer necessidade de recuperação da vegetação nativa, desde que o proprietário adira ao Programa de Regularização Ambiental. DNão houve alteração na largura das APPs ao longo de cursos d’água para as propriedades que já desmataram essas áreas, de acordo com as disposições transitórias da lei.EA vegetação nativa presente em APP poderá ser sempre incluída no cômputo da RL para reduzir a quantidade de áreas a serem recomposta, embora essa inclusão não possa ser usada para justificar a supressão de novas áreas de vegetação nativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106267Direito AmbientalEm relação a sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,Questão 457941200215804Direito AmbientalConforme a Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem...Questão 457941200425664Direito AmbientalO licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de em...Questão 457941200489186Direito AmbientalConsidera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, segundo o atual “código florestal” brasileiro:Questão 457941200634820Direito AmbientalConsidera-se infração ambiental, conforme prevê a Lei federal 9.605/98,Questão 457941201234145Direito AmbientalDe acordo com o texto constitucional de 1988 e a legislação infraconstitucional, é correto afirmar:Questão 457941201301665Direito AmbientalO termo “Interesse social” permite uso mesmo em áreas cobertas com vegetação para realizarQuestão 457941201576193Direito AmbientalConforme a Resolução CONAMA nº 237/97, tem-se que o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instala...Questão 457941201938925Direito AmbientalSegundo o Código Florestal Brasileiro vigente (Lei no 12.651/2012) quais áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação NÃO são de preserv...Questão 457941201975105Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, em seu capítulo VI e Artigo 30 sobre proteção do bioma Mata Atlântica nas áreas urbanas e re...