No que concerne à classificação das normas
constitucionais quanto à sua aplicabilidade e
eficácia, analise as assertivas a seguir e assinale à
opção correta:
I - As normas definidoras dos direitos e das
garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II – As normas de eficácia plena não são passíveis de
regulamentação infraconstitucional porque já
produzem todos os seus efeitos essenciais.
III - As normas programáticas, que possuem eficácia
limitada, vinculam tanto o legislador
infraconstitucional, que deve observá-las no
exercício da atividade legislativa, quanto o
administrador, que deve atuar no sentido de
concretizar tais direitos, sob pena de incorrer
em omissão.
IV - As normas programáticas são as que tratam de
programas socioeconômicos e têm
aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, pois
requerem norma infraconstitucional para que
se materializem.