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Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considere as seguintes alternativas: I.As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de defesa, só podendo ser suspensas median...
A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:
Sobre o poder judiciário, assinale a única alternativa CORRETA:
São regras gerais sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, EXCETO:
Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário: I. Supremo Tribunal Federal. II. Conselho Nacional de Justiça. I...
Acerca da divisão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegura...
No que concerne à disciplina constitucional da competência legislativa dos Municípios, assinale a alternativa correta.