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O Decreto Federal nº. 7.508/11 define como região de Saúde o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimi...

A Lei Complementar nº. 141/12 estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde, e assim especifica que não constituirá de...

Considerando o disposto na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria nº.1.820/09), a qual dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da ...