Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa incorreta.

O procurador, com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida, neste último caso, poderá celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta quando o compromissário for pessoa física.

A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.

Para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o órgão de execução deverá realizar reuniões e audiências públicas, com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.

É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinal...

Questão 457941200498486Direito Ambiental

Quanto ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, é correto afirmar, exceto:

#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Categorias de Unidades de Conservação#Aspectos Diversos do SNUC

Questão 457941200688447Direito Ambiental

A respeito do licenciamento ambiental, previsto na Lei Complementar nº 140 de 2011, é correto afirmar:

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental

Questão 457941200945773Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Direito Constitucional Ambiental#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201120890Direito Ambiental

Segundo o disposto na Lei Federal n. 12.651/2012 (Código Florestal), é incorreto afirmar que:

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941201575223Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651 de 2012), assinale a alternativa incorreta:

#Reserva Legal#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Código Florestal Brasileiro

Questão 457941201632363Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental#Princípio da Precaução#Fundamentos do Direito Ambiental

Questão 457941201661104Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:

#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

Questão 457941201714827Direito Ambiental

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

#Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade#Fundamentos do Direito Ambiental#Princípio da Participação e Informação#Princípio da Precaução

Questão 457941201859398Direito Ambiental

Sendo o licenciamento ambiental instrumento preventivo de proteção do meio ambiente, é incorreto afirmar:

#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Licenciamento Ambiental

Questão 457941201894979Direito Ambiental

Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

#Federalismo e Competências Ambientais#Direito Ambiental: Fundamentos e Evolução#Competências Legislativa e Material

Acerca do Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa i...

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