Acerca da Resolução Normativa nº 414, de 09
de setembro de 2010, da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL, considere:
I - O contrato de adesão deve ser encaminhado ao
consumidor até a data de apresentação da
primeira fatura subsequente à solicitação de
fornecimento.
II - A ligação de unidade consumidora deve ser
efetuada no prazo máximo de 3 (três) dias úteis
para unidade consumidora do grupo B,
localizada em área urbana.
III - É vedada a suspensão do fornecimento após
o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contado
da data da fatura vencida e não paga, salvo
comprovado impedimento da sua execução por
determinação judicial ou outro motivo
justificável, ficando suspensa a contagem pelo
período do impedimento.
IV - Para fins de faturamento da energia elétrica
destinada à iluminação pública ou à iluminação de vias internas de condomínios, o tempo a ser
considerado para consumo diário deve ser de 12
(doze) horas por dia do período de fornecimento.
Está correto o que se afirma apenas em: