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  4. Questão 457941201618959

Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:

📅 2017🏢 UFMA🎯 UFMA📚 Direito Constitucional
#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

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457941201618959
Ano: 2017Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UFMA no concurso para UFMA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Instrumentos Constitucionais de Proteção, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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