Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941202131018No que concerne à Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.1457941202131018Ano: 2019Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Fortim - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Normas de Cooperação Ambiental - Lei Complementar nº 140/2011No que concerne à Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.AOs empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados ambientalmente por cada esfera federativa, ou seja, é exigido que o empreendimento seja licenciado pelo município, pelo estado e pela União, concomitantemente.BA renovação da licença ambiental deve ser requerida com subsequência máxima de 120 (cento e vinte) dias após expirar o prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando esse prazo automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão.CO decurso de prazo de licenciamento, sem emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, instaurando a competência em caráter supletivo dos entes federativos.DInexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202131012Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa correta.Questão 457941202131019Direito AmbientalAssinale a alternativa correta acerca do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).Questão 457941202131020Direito AmbientalAcerca de prazos que envolvem as licenças ambientais, assinale a alternativa correta.Questão 457941202132429Direito AmbientalAssinale a alternativa que apresenta uma entidade integrante da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente – (SISNAMA), que é responsável por exec...Questão 457941202132437Direito AmbientalÉ um objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos:Questão 457941202132455Direito AmbientalO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municip...Questão 457941202132551Direito AmbientalAssinale a alternativa correta, no que concerne à Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012.Questão 457941202132552Direito AmbientalSabendo que todo imóvel rural deve manter um percentual mínimo de área com cobertura de vegetação nativa, em relação à área do imóvel, a título de Res...Questão 457941202132585Direito AmbientalConsiderando parecer favorável da SEMACE e aprovação prévia da SEDURB, assinale a alternativa que contempla atividade permitida na Zona de Preservação...Questão 457941202134059Direito AmbientalEm relação à delimitação de Áreas de Preservação Permanente de recursos hídricos é correto afirmar que: