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Sobre interpretação de lei tributária é correto afirmar:
Nas receitas tributárias municipais, definida pela constituição, assinale a opção que não é de competência Municipal.
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços ...
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras p...
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar que visam proteger valores fundamentais da sociedade e do Estado. Sobre ...
Sobre a responsabilidade por infrações tributárias é correto afirmar:
De acordo com o art. 113 do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária é principal ou acessória. Sendo assim é correto afirmar:
O Código Tributário do Município de Lindóia do Sul, sobre a constituição do crédito tributário assim estabelece:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A Contribuição de Melhoria é instituída pelo Ente Federativo no âmbito de sua respectiva competência, em face do custo de obras públicas de que decorr...
De acordo com noções básicas de Direito Tributário, conforme o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.