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O setor jurídico, em acompanhamento de atividades rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara, foi acionado após uma denúncia feita por mo...

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O Potencial Poluidor e o Grau de Utilização de Recursos Naturais (Pp/gu), previstos na Política Nacional de Meio Ambiente, são critérios utilizados na...

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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadu...

Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de políci...

Qual a Lei que institui o método correto para descarte de pneus em desuso? Marque a alternativa CORRETA.

No Brasil em nível federal, o primeiro dispositivo legal que explicitou o tema Avaliação de Impactos Ambientais, foi a Lei nº 6.938, de 31 de agosto d...

De acordo com o artigo 3.o da Lei nº 12.651, de 26 de maio de 2012, que instituiu o Código Florestal Brasileiro, a qual dispõe sobre a proteção da veg...