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Em relação à concessão de férias, o Estatuto estabelece que o funcionário terá direito, por ano de exercício, a:
Quando o funcionário público for removido para outra unidade administrativa, deverá se apresentar na nova unidade no prazo de:
O retorno do servidor público ao cargo anteriormente ocupado, ou resultante de sua transformação em virtude da anulação da decisão judicial que fundam...
A Administração Federal terá como regra a execução de suas atividades de forma amplamente descentralizada. Diante disso e de acordo com o art. 10 do D...
Para fins do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, o serviço autônomo, criado por lei, que possui personalidade jurídica, patrim...
O direito que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos quando ilegais, ou revogá-los quando inoportunos ou inconvenientes, fundamenta-...
As licitações são procedimentos administrativos através dos quais a Administração Pública estabelece uma competição entre os que se interessarem em lh...
Cristina pretende atuar como vendedora de doces em via pública no município de Tal e Tal. Sem saber da necessidade de prévia autorização para o exercí...
Considerando as características do contrato administrativo, no que se refere a sua mutabilidade, a circunstância em que, uma vez verificada, possibili...
O Município Y decide contratar renomado arquiteto para realizar obra no seu território. Consultando a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de ...
A Lei 14.133/2021, que regula as licitações e os contratos administrativos, estabelece que, para licitações de execução de obras de reformas de edifíc...