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As CPIs são consideradas:
Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre d...
Evilásio recebe herança do seu genitor Peculário em valor correspondente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Cerca de dois anos depois, é notifica...
Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei 8.666, o artigo 57 estabelece que:
É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor da contratação não seja superior a:
De acordo com o artigo 22, a alternativa que apresenta duas modalidades de licitação é:
A forma de provimento decorrente de decisão administrativa ou judicial e que resulta no reingresso do funcionário exonerado ex officio ou demitido do ...
Em se tratando de controle dos orçamentos e balanços da União, Estados e Municípios, o controle na administração pública pode ser:
A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do funcionário ou de ofício. Segundo o artigo 36, a exoneração de ofício terá lugar:
Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagra...
No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública,...