A ação civil pública pode abranger a proteção dos denominados interesses individuais homogêneos. Nos termos da legislaçã...

Nos termos da lei geral de licitações, a alternativa que não se considera serviço técnico profissional especializado é:

Ao realizar uma licitação, o gestor de uma autarquia permitiu o recebimento da documentação de habilitação de licitantes fora do prazo previsto no edi...

A investidura do servidor público, ex officio ou a pedido, em função mais compatível, por motivo de saúde ou incapacidade física é a:

Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de invadir o mérito dos referido...

Após a propositura da ação civil de Improbidade Administrativa, o Ministério Público não poderá apresentar requerimento de desistência. Isso decorre d...

O artigo 24 relaciona alguns casos de dispensa de licitação, como por exemplo:

As CPIs são consideradas:

Observe a seguinte definição, constante da Seção II da Lei Federal Nº 8666.“Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a...

Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade de um Funcionário Público que se encontra atualmente em um órgão estadual, observado o limite temporal...

Para fins do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, o serviço autônomo, criado por lei, que possui personalidade jurídica, patrim...